A mobilidade urbana em São Paulo ganhou um novo capítulo após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado declarar inconstitucional o decreto que proibia o mototáxi na cidade.
A determinação judicial invalida a suspensão imposta pelo prefeito e reacende o debate sobre a regulamentação do serviço, que já é autorizado por leis federais.
Entenda a Decisão Judicial
A sentença, assinada pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, afirma que a prefeitura não tem autoridade para vetar uma atividade que já está prevista na legislação federal. A Lei 12.009/2009 estabelece regras para a atuação de mototaxistas, enquanto a Lei 12.587/2012 define diretrizes para a mobilidade urbana, permitindo que os municípios regulamentem, mas não proíbam, esse tipo de transporte.
O decreto municipal, publicado em 2023, suspendeu temporariamente o uso de motocicletas para transporte de passageiros, impactando diretamente plataformas de mobilidade que planejavam expandir a oferta desse serviço na capital. A justificativa da prefeitura era a preocupação com a segurança viária, alegando que o aumento da circulação de motocicletas poderia resultar em um número maior de acidentes fatais.
A Disputa Entre Prefeitura e Aplicativos
A decisão da Justiça representa uma vitória para as empresas de transporte por aplicativo, que tentam ampliar sua atuação no setor de motocicletas. A 99, por exemplo, foi uma das principais interessadas no julgamento, pois entrou com ação contra a proibição municipal para viabilizar a operação do 99Moto, modalidade que já funciona em diversas cidades do Brasil.
A Uber também havia manifestado interesse em lançar um serviço semelhante em São Paulo, mas o impasse jurídico inviabilizou os planos. Com a recente decisão judicial, as empresas voltam a pressionar por um marco regulatório que permita a operação legal e segura do serviço.
Apesar da anulação do decreto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que a decisão não implica no retorno imediato da atividade. Isso porque há outra ação em andamento na Justiça que mantém suspensa a prestação do serviço até que haja uma definição definitiva sobre a regulamentação do mototáxi na cidade.
Segurança no Mototáxi: Um Desafio Para São Paulo
A principal preocupação da administração municipal e de órgãos de trânsito é o impacto que o mototáxi pode ter no aumento de acidentes. Dados recentes mostram que motociclistas estão entre as principais vítimas fatais no trânsito paulistano, e a liberação desse serviço pode intensificar esse cenário.
Para especialistas em mobilidade, a regulamentação é a melhor saída para garantir que o serviço funcione de maneira segura, com exigências como o uso obrigatório de equipamentos de proteção, regras para a condução e fiscalização rigorosa. Em cidades onde o mototáxi já é permitido, como em algumas capitais do Nordeste, há protocolos específicos para reduzir os riscos tanto para condutores quanto para passageiros.
A decisão do Tribunal de Justiça reforça que a proibição total do mototáxi não pode ser uma alternativa, mas traz à tona a necessidade urgente de discutir como esse serviço pode ser regulamentado sem comprometer a segurança no trânsito.
