Um novo capítulo da legislação de trânsito acaba de ser escrito, e ele promete impacto direto na vida de milhares de brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria oficialmente a CNH Social, programa que oferece a possibilidade de tirar a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente para quem está inscrito no CadÚnico e se enquadra nos critérios de baixa renda. A medida tem como objetivo principal fomentar a inclusão, facilitar o acesso ao mercado de trabalho e combater a informalidade no setor de transporte pessoal e profissional.
A novidade, no entanto, veio acompanhada de uma decisão polêmica: o veto presidencial ao exame toxicológico para candidatos das categorias A e B, aquelas voltadas a quem deseja conduzir motocicletas e automóveis de passeio. Esse ponto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional dentro do mesmo projeto de lei, mas acabou barrado pelo Executivo.
Segundo justificativa oficial encaminhada ao Senado, a exigência do exame representaria um aumento de custos significativo tanto para os cidadãos quanto para o Estado. Além disso, o governo alertou que a medida poderia criar um efeito colateral perigoso, estimulando motoristas a circularem sem habilitação regular, o que comprometeria ainda mais a segurança no trânsito.
“Tal medida poderia comprometer a segurança no trânsito ao dificultar o acesso à legalização”, diz trecho da argumentação do governo federal.
Vale lembrar que o exame toxicológico segue sendo exigido para condutores profissionais das categorias C, D e E, que lidam com veículos de transporte de carga e passageiros. No entanto, a ampliação da exigência para todos os candidatos de primeira habilitação foi considerada desproporcional nesse momento.
Outro ponto vetado diz respeito à autorização para que clínicas médicas atuem como postos de coleta toxicológica, bem como a exigência de assinatura eletrônica em processos administrativos. Segundo a Presidência, essas medidas poderiam comprometer a segurança jurídica e criar entraves técnicos à digitalização dos serviços públicos de trânsito.
Com a sanção da CNH Social, os Detrans estaduais terão a missão de regulamentar o funcionamento do programa, que será financiado com recursos provenientes das multas de trânsito. A iniciativa deve custear todas as etapas da habilitação, incluindo exames teóricos, práticos e médicos, possibilitando que pessoas de baixa renda se regularizem sem qualquer custo — algo que pode transformar o acesso ao mundo do trabalho e gerar impactos sociais positivos.
Mesmo com a sanção presidencial, os vetos ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional. Isso significa que os parlamentares podem reverter a decisão de Lula, caso haja maioria absoluta entre deputados e senadores. Até lá, vale o que foi sancionado: exame toxicológico fora para categorias A e B, e CNH gratuita para quem mais precisa.
