O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), uma das principais ferramentas de proteção para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, foi oficialmente extinto.
A decisão, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, coloca fim a uma política que, mesmo em meio a controvérsias, oferecia indenizações a milhares de brasileiros.
A Trajetória do DPVAT: De Criação à Extinção
Criado em 1974, o DPVAT tinha como propósito garantir suporte financeiro para vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente e indenizações por morte. Contudo, em 2019, o seguro foi extinto durante o governo anterior, e a cobertura passou a depender dos fundos existentes, administrados pela Caixa Econômica Federal, até se esgotarem em 2023.
Em maio de 2024, o Congresso Nacional aprovou a recriação do seguro, agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A previsão era que sua cobrança começasse em janeiro de 2025, com valores anuais estimados entre R$ 50 e R$ 60 para proprietários de veículos.
No entanto, em dezembro de 2024, o seguro foi novamente extinto, desta vez como parte do pacote de contenção de gastos do governo federal, sancionado pelo presidente Lula.
Por Que o DPVAT Foi Revogado?
A revogação do DPVAT foi incorporada ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal como um mecanismo para facilitar a aprovação do pacote no Congresso Nacional. Governadores e parlamentares destacaram a dificuldade de implementar o seguro, devido à falta de acordos para convênios estaduais.
Além disso, críticas surgiram sobre o impacto financeiro do seguro para os motoristas e sua eficácia na assistência às vítimas. O custo estimado de R$ 60 por ano por motorista gerou debates, embora fosse significativamente inferior ao valor cobrado no passado.
Impactos da Extinção no Setor Automotivo
A ausência do DPVAT cria uma lacuna na proteção às vítimas de trânsito. O seguro era uma garantia universal, especialmente importante para motociclistas, que representavam a maioria dos beneficiários. Sem o DPVAT, as vítimas dependerão exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento médico, o que pode sobrecarregar ainda mais o sistema público.
Além disso, motoristas que desejarem proteção adicional precisarão recorrer a seguros privados, que possuem custos mais elevados e não oferecem a mesma abrangência de cobertura que o DPVAT.
