A Resolução 197 do Contran determina que a instalação irregular do engate pode resultar em uma multa grave de R$ 195,23, cinco pontos na carteira e retenção do veículo.
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a falta de atualização no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) constitui uma infração grave.
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A Resolução 989/2022 do Contran estabelece limites de transparência que devem ser respeitados.